A rescisão do contrato de trabalho sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dos momentos mais importantes na relação entre empregado e empregador. O cálculo correto das verbas rescisórias evita passivos trabalhistas para a empresa e assegura que o trabalhador receba exatamente o valor devido por lei.

1. Os 5 Principais Tipos de Rescisão de Contrato

Os direitos a serem recebidos na rescisão variam substancialmente de acordo com a modalidade de desligamento:

1. Demissão Sem Justa Causa

Iniciativa da empresa. O trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas/proporcionais + 1/3, saque do FGTS com multa rescisória de 40% e seguro-desemprego.

2. Pedido de Demissão pelo Empregado

Iniciativa do trabalhador. Recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas/proporcionais + 1/3. Não tem direito a saque do FGTS, multa de 40% e nem seguro-desemprego.

3. Acordo Mútuo (Art. 484-A da CLT)

Acordo consensual entre as partes. Recebe 50% do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS e saque de até 80% do saldo do FGTS. Não tem seguro-desemprego.

4. Demissão Com Justa Causa

Falta grave do trabalhador (Art. 482 da CLT). Recebe apenas saldo de salário e férias vencidas com 1/3 constitucional. Perde todos os demais direitos.

2. Como Funciona o Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)

Pela Lei Federal nº 12.506/2011, todo trabalhador demitido sem justa causa tem direito a um aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescido de 3 dias adicionais para cada ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite máximo de 90 dias (equivalente a 20 anos completos de empresa).

Tempo de Empresa	Dias de Aviso Prévio	Fórmula de Cálculo
Menos de 1 ano completo	30 dias	Salário / 30 * 30
1 ano completo	33 dias	Salário / 30 * 33
2 anos completos	36 dias	Salário / 30 * 36
5 anos completos	45 dias	Salário / 30 * 45
20 anos ou mais	90 dias (teto máximo)	Salário / 30 * 90

3. Prazos Oficiais de Pagamento da Rescisão (Art. 477 da CLT)

Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o prazo para a empresa quitar todas as verbas rescisórias e entregar a documentação comprobatória ao empregado é de até 10 (dez) dias corridos a contar do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado.

⚠️ Atenção: Se a empresa ultrapassar o prazo de 10 dias corridos, é obrigada a pagar a multa do Artigo 477, § 8º da CLT, no valor equivalente a um salário nominal integral do trabalhador.

4. Exemplo Prático Simulado de Cálculo

Considere um funcionário com salário de R$ 3.000,00, demitido sem justa causa com 2 anos completos de empresa, aviso prévio indenizado, tendo trabalhado 15 dias no mês da rescisão, com férias vencidas de 30 dias e saldo de FGTS de R$ 6.000,00:

Saldo de Salário (15 dias): (R$ 3.000 / 30) * 15 = R$ 1.500,00
Aviso Prévio Indenizado (36 dias): (R$ 3.000 / 30) * 36 = R$ 3.600,00
13º Salário Proporcional: Conforme meses trabalhados no ano + projeção do aviso.
Férias Vencidas + 1/3: R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00 = R$ 4.000,00
Multa de 40% do FGTS: 40% de R$ 6.000,00 = R$ 2.400,00

Guia Completo da Rescisão Trabalhista CLT 2026: Cálculos, Prazos e Direitos

Prefere calcular automaticamente agora?